Projeto de Lei que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento é aprovado com emenda do NOVO para permissão de importação de armas

Com uma emenda proposta pelo Partido NOVO, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5/11), o Projeto de Lei 3.723/2019, que altera do Estatuto de Desarmamento para flexibilizar o porte e a posse de armas, disciplinando o tema para colecionadores, atiradores esportivos, e caçadores (CACS). Foram 283 votos favoráveis a 140 contrários. Acatada pelo relator da matéria, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a emenda do NOVO possibilita a comercialização de produtos vindos do exterior, o que garante a compra de armas de melhor qualidade e a livre concorrência.

Para o líder da legenda na Câmara Federal, deputado Marcel van Hattem, o principal fator que leva ao posicionamento favorável do NOVO à proposta é o direito de defesa do cidadão. “Quanto menos armas tivermos nas mãos de bandidos e mais armas tivermos nas mão de cidadãos honestos, cumpridores da lei, teremos um efeito dissuasivo da agressão iminente, que um bandido pode cometer contra qualquer um de nós”, ponderou.

O substitutivo apresentado pelo relator da matéria ainda traz alterações à questões penais: punições para a posse irregular, o porte e o comércio ilegais e o tráfico internacional de armas. Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O PL determina que o porte de arma seja permitido não apenas no local de residência ou de trabalho do cidadão devidamente autorizado. Já a posse garante a manutenção da arma em casa ou no trabalho.