Pacote Anticrime é aprovado na Câmara dos Deputados

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Projeto de Lei do Pacote Anticrime enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo foi aprovado com ampla margem de votos no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4/12). Foram 408 votos favoráveis, 9 votos contrários e 2 abstenções e todos os oito deputados federais do Partido NOVO aprovaram o texto principal que, embora não tenha sido votado exatamente como havia sido defendido pelo do ministro da Justiça Sérgio Moro, manteve ainda diversos pontos considerados essenciais para a melhoria da Segurança Pública e o combate à corrupção.

“Alguns pontos retirados do texto no Grupo de Trabalho que avaliou o Pacote Anticrime aqui na Câmara dos Deputados deverão ainda ser apreciados em separado e trabalharemos para isso, mas tivemos um avanço muito grande no combate à criminalidade”, salientou Marcel logo após o término da votação.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Dentre as determinações alteradas pelo pacote Anticrime estão as seguintes medidas: suspensão da contagem da prescrição de penas quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores; fim da liberdade condicional para condenados por crimes hediondos com morte; restrição da progressão de regime de acordo com o crime cometido entre 16% e 70% para crime hediondo ou com morte; aumenta a pena máxima de 30 para 40 anos; pena mais dura em caso de homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido. De 6 a 20 anos, a pena passa a ser de 12 a 30 anos; permissão para o monitoramento de advogado com preso com autorização judicial; fim das “saidinhas” da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte; criação de um banco de cadastramento de armas de fogo e dados relacionados a projéteis; implantação de um banco de dados para armazenamento de dados biométricos, impressões digitais, face e voz, para subsidiar investigações criminais; permitir o confisco de bens para crimes com pena maior que 6 anos de prisão;

“Questões essenciais como o monitoramento de advogados que estão em conluio com o crime voltaram ao projeto após terem sido retirados na Grupo de Trabalho que avaliou o projeto. Precisamos celebrar pois teremos muitas vidas salvas com estas mudanças. Outras questões como a prisão após condenação em segunda instância, que constava no projeto original do ministro Moro, deverão ainda ser revistas”, disse Marcel, ao salientar ainda que o texto precisará ser avaliado pelo Senado. Marcel é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda  Instância.

O único destaque apreciado após a aprovação do texto principal na Câmara dos Deputados foi apresentado pelo Partido NOVO, mas acabou rejeitado. O destaque do NOVO pretendia retirar do texto a figura do juiz de garantia, que foi incluída no projeto Anticrime no Grupo de Trabalho instalado na Câmara de Deputados. “É necessário que este ponto seja reavaliado e rediscutido com mais tempo, pois se permanecer o texto como está a medida poderá custar pelo menos R$ 3 bilhões a mais aos cofres públicos”, disse o deputado Marcel da tribuna. Infelizmente o destaque acabou rejeitado.

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