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PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus – COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID 19.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$ 13.800.000.000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:

I – para a gestão Municipal:

  1. a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
  2. b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e
  3. c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.

II – para a gestão Estadual:

  1. a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
  2. b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; e
  3. c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.

Art. 3º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus – COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em especial os art. 4º e art. 4º-A ao art. 4º-I.

Art 4º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessárias para a transferência dos recurso previstos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – SAES.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho:

I – 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020;

II – 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 940, de 02 de abril de 2020;

III – 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 947, de 08 de abril de 2020

IV – 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020;

V – 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

 

SIGLA UF Código IBGE Município Valor (R$)
RS 430003 ACEGUA 329.350,00
RS 430005 AGUA SANTA 199.366,00
RS 430010 AGUDO 351.651,00
RS 430020 AJURICABA 577.335,00
RS 430030 ALECRIM 649.954,00
RS 430040 ALEGRETE 3.062.994,00
RS 430045 ALEGRIA 310.959,00
RS 430047 ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL 116.322,00
RS 430050 ALPESTRE 706.987,00
RS 430055 ALTO ALEGRE 191.126,00
RS 430057 ALTO FELIZ 156.853,00
RS 430060 ALVORADA 2.009.523,00
RS 430063 AMARAL FERRADOR 297.314,00
RS 430064 AMETISTA DO SUL 454.466,00
RS 430066 ANDRE DA ROCHA 85.833,00
RS 430070 ANTA GORDA 457.562,00
RS 430080 ANTONIO PRADO 1.166.765,00
RS 430085 ARAMBARE 237.137,00
RS 430087 ARARICA 376.144,00
RS 430090 ARATIBA 302.225,00
RS 430100 ARROIO DO MEIO 1.274.333,00
RS 430105 ARROIO DO SAL 395.097,00
RS 430107 ARROIO DO PADRE 189.032,00
RS 430110 ARROIO DOS RATOS 538.595,00
RS 430120 ARROIO DO TIGRE 566.642,00
RS 430130 ARROIO GRANDE 845.778,00
RS 430140 ARVOREZINHA 670.625,00
RS 430150 AUGUSTO PESTANA 413.596,00
RS 430155 AUREA 276.704,00
RS 430160 BAGE 2.872.708,00
RS 430163 BALNEARIO PINHAL 611.326,00
RS 430165 BARAO 487.538,00
RS 430170 BARAO DE COTEGIPE 360.576,00
RS 430175 BARAO DO TRIUNFO 161.232,00
RS 430180 BARRACAO 320.574,00
RS 430185 BARRA DO GUARITA 206.952,00
RS 430187 BARRA DO QUARAI 297.132,00
RS 430190 BARRA DO RIBEIRO 447.479,00
RS 430192 BARRA DO RIO AZUL 163.774,00
RS 430195 BARRA FUNDA 220.515,00
RS 430200 BARROS CASSAL 470.619,00
RS 430205 BENJAMIN CONSTANT DO SUL 200.348,00
RS 430210 BENTO GONCALVES 11.432.672,00
RS 430215 BOA VISTA DAS MISSOES 119.130,00
RS 430220 BOA VISTA DO BURICA 483.436,00
RS 430222 BOA VISTA DO CADEADO 211.796,00
RS 430223 BOA VISTA DO INCRA 180.970,00
RS 430225 BOA VISTA DO SUL 41.282,00
RS 430230 BOM JESUS 833.971,00
RS 430235 BOM PRINCIPIO 1.290.673,00
RS 430237 BOM PROGRESSO 210.031,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL 355.052,00
RS 430245 BOQUEIRAO DO LEAO 641.417,00
RS 430250 BOSSOROCA 547.699,00
RS 430258 BOZANO 182.046,00
RS 430260 BRAGA 298.908,00
RS 430265 BROCHIER 244.317,00
RS 430270 BUTIA 921.333,00
RS 430280 CACAPAVA DO SUL 1.143.375,00
RS 430290 CACEQUI 1.009.609,00
RS 430300 CACHOEIRA DO SUL 9.154.650,00
RS 430310 CACHOEIRINHA 2.113.645,00
RS 430320 CACIQUE DOBLE 252.556,00
RS 430330 CAIBATE 437.001,00
RS 430340 CAICARA 433.618,00
RS 430350 CAMAQUA 1.033.515,00
RS 430355 CAMARGO 152.644,00
RS 430360 CAMBARA DO SUL 566.313,00
RS 430367 CAMPESTRE DA SERRA 208.589,00
RS 430370 CAMPINA DAS MISSOES 291.413,00
RS 430380 CAMPINAS DO SUL 338.028,00
RS 430390 CAMPO BOM 3.850.375,00
RS 430400 CAMPO NOVO 385.610,00
RS 430410 CAMPOS BORGES 217.091,00
RS 430420 CANDELARIA 2.700.433,00
RS 430430 CANDIDO GODOI 471.002,00
RS 430435 CANDIOTA 618.430,00
RS 430440 CANELA 2.520.614,00
RS 430450 CANGUCU 981.745,00
RS 430460 CANOAS 18.316.938,00
RS 430461 CANUDOS DO VALE 131.876,00
RS 430462 CAPAO BONITO DO SUL 201.501,00
RS 430463 CAPAO DA CANOA 911.885,00
RS 430465 CAPAO DO CIPO 404.145,00
RS 430466 CAPAO DO LEAO 435.134,00
RS 430467 CAPIVARI DO SUL 226.692,00
RS 430468 CAPELA DE SANTANA 523.254,00
RS 430469 CAPITAO 150.585,00
RS 430470 CARAZINHO 6.596.877,00
RS 430471 CARAA 329.597,00
RS 430480 CARLOS BARBOSA 1.300.273,00
RS 430485 CARLOS GOMES 136.499,00
RS 430490 CASCA 415.527,00
RS 430495 CASEIROS 131.211,00
RS 430500 CATUIPE 782.614,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL 23.577.045,00
RS 430511 CENTENARIO 184.341,00
RS 430512 CERRITO 237.867,00
RS 430513 CERRO BRANCO 285.414,00
RS 430515 CERRO GRANDE 243.776,00
RS 430517 CERRO GRANDE DO SUL 484.610,00
RS 430520 CERRO LARGO 723.422,00
RS 430530 CHAPADA 464.369,00
RS 430535 CHARQUEADAS 3.157.650,00
RS 430537 CHARRUA 186.365,00
RS 430540 CHIAPETTA 266.031,00
RS 430543 CHUI 119.257,00
RS 430544 CHUVISCA 82.291,00
RS 430545 CIDREIRA 674.079,00
RS 430550 CIRIACO 305.171,00
RS 430558 COLINAS 151.373,00
RS 430560 COLORADO 399.824,00
RS 430570 CONDOR 461.202,00
RS 430580 CONSTANTINA 587.004,00
RS 430583 COQUEIRO BAIXO 107.873,00
RS 430585 COQUEIROS DO SUL 227.874,00
RS 430587 CORONEL BARROS 194.197,00
RS 430590 CORONEL BICACO 607.664,00
RS 430593 CORONEL PILAR 26.964,00
RS 430595 COTIPORA 310.121,00
RS 430597 COXILHA 164.989,00
RS 430600 CRISSIUMAL 902.995,00
RS 430605 CRISTAL 553.378,00
RS 430607 CRISTAL DO SUL 196.683,00
RS 430610 CRUZ ALTA 3.318.158,00
RS 430613 CRUZALTENSE 192.830,00
RS 430620 CRUZEIRO DO SUL 823.720,00
RS 430630 DAVID CANABARRO 327.868,00
RS 430632 DERRUBADAS 278.278,00
RS 430635 DEZESSEIS DE NOVEMBRO 165.789,00
RS 430637 DILERMANDO DE AGUIAR 166.497,00
RS 430640 DOIS IRMAOS 912.174,00
RS 430642 DOIS IRMAOS DAS MISSOES 207.691,00
RS 430645 DOIS LAJEADOS 185.996,00
RS 430650 DOM FELICIANO 563.666,00
RS 430655 DOM PEDRO DE ALCANTARA 294.788,00
RS 430660 DOM PEDRITO 911.168,00
RS 430670 DONA FRANCISCA 214.719,00
RS 430673 DOUTOR MAURICIO CARDOSO 491.054,00
RS 430675 DOUTOR RICARDO 165.564,00
RS 430676 ELDORADO DO SUL 739.349,00
RS 430680 ENCANTADO 2.617.055,00
RS 430690 ENCRUZILHADA DO SUL 937.273,00
RS 430692 ENGENHO VELHO 80.383,00
RS 430693 ENTRE-IJUIS 630.106,00
RS 430695 ENTRE RIOS DO SUL 236.935,00
RS 430697 EREBANGO 155.416,00
RS 430700 ERECHIM 2.405.277,00
RS 430705 ERNESTINA 177.918,00
RS 430710 HERVAL 491.057,00
RS 430720 ERVAL GRANDE 559.028,00
RS 430730 ERVAL SECO 564.022,00
RS 430740 ESMERALDA 219.759,00
RS 430745 ESPERANCA DO SUL 283.062,00
RS 430750 ESPUMOSO 672.183,00
RS 430755 ESTACAO 378.555,00
RS 430760 ESTANCIA VELHA 1.108.269,00
RS 430770 ESTEIO 6.240.553,00
RS 430780 ESTRELA 3.691.188,00
RS 430781 ESTRELA VELHA 242.598,00
RS 430783 EUGENIO DE CASTRO 189.586,00
RS 430786 FAGUNDES VARELA 168.818,00
RS 430790 FARROUPILHA 3.912.955,00
RS 430800 FAXINAL DO SOTURNO 452.542,00
RS 430805 FAXINALZINHO 171.162,00
RS 430807 FAZENDA VILANOVA 260.957,00
RS 430810 FELIZ 1.136.464,00
RS 430820 FLORES DA CUNHA 1.197.293,00
RS 430825 FLORIANO PEIXOTO 135.191,00
RS 430830 FONTOURA XAVIER 667.488,00
RS 430840 FORMIGUEIRO 270.082,00
RS 430843 FORQUETINHA 159.957,00
RS 430845 FORTALEZA DOS VALOS 270.866,00
RS 430850 FREDERICO WESTPHALEN 1.173.031,00
RS 430860 GARIBALDI 1.974.682,00
RS 430865 GARRUCHOS 247.447,00
RS 430870 GAURAMA 405.368,00
RS 430880 GENERAL CAMARA 456.935,00
RS 430885 GENTIL 120.215,00
RS 430890 GETULIO VARGAS 528.902,00
RS 430900 GIRUA 4.940.402,00
RS 430905 GLORINHA 284.085,00
RS 430910 GRAMADO 2.751.756,00
RS 430912 GRAMADO DOS LOUREIROS 251.311,00
RS 430915 GRAMADO XAVIER 259.432,00
RS 430920 GRAVATAI 6.283.592,00
RS 430925 GUABIJU 122.594,00
RS 430930 GUAIBA 1.114.503,00
RS 430940 GUAPORE 2.515.168,00
RS 430950 GUARANI DAS MISSOES 520.399,00
RS 430955 HARMONIA 303.356,00
RS 430957 HERVEIRAS 120.514,00
RS 430960 HORIZONTINA 1.142.987,00
RS 430965 HULHA NEGRA 297.297,00
RS 430970 HUMAITA 308.076,00
RS 430975 IBARAMA 259.564,00
RS 430980 IBIACA 222.270,00
RS 430990 IBIRAIARAS 395.973,00
RS 430995 IBIRAPUITA 232.466,00
RS 431000 IBIRUBA 1.012.682,00
RS 431010 IGREJINHA 1.140.418,00
RS 431020 IJUI 3.034.798,00
RS 431030 ILOPOLIS 300.625,00
RS 431033 IMBE 390.677,00
RS 431036 IMIGRANTE 197.443,00
RS 431040 INDEPENDENCIA 441.916,00
RS 431041 INHACORA 136.262,00
RS 431043 IPE 393.699,00
RS 431046 IPIRANGA DO SUL 135.285,00
RS 431050 IRAI 458.280,00
RS 431053 ITAARA 179.667,00
RS 431055 ITACURUBI 147.800,00
RS 431057 ITAPUCA 153.252,00
RS 431060 ITAQUI 1.045.043,00
RS 431065 ITATI 186.774,00
RS 431070 ITATIBA DO SUL 335.239,00
RS 431075 IVORA 138.224,00
RS 431080 IVOTI 296.828,00
RS 431085 JABOTICABA 381.804,00
RS 431087 JACUIZINHO 122.106,00
RS 431090 JACUTINGA 311.576,00
RS 431100 JAGUARAO 1.105.287,00
RS 431110 JAGUARI 397.304,00
RS 431112 JAQUIRANA 401.202,00
RS 431113 JARI 180.104,00
RS 431115 JOIA 818.046,00
RS 431120 JULIO DE CASTILHOS 1.167.925,00
RS 431123 LAGOA BONITA DO SUL 139.813,00
RS 431125 LAGOAO 361.234,00
RS 431127 LAGOA DOS TRES CANTOS 160.881,00
RS 431130 LAGOA VERMELHA 909.443,00
RS 431140 LAJEADO 15.542.227,00
RS 431142 LAJEADO DO BUGRE 146.294,00
RS 431150 LAVRAS DO SUL 297.042,00
RS 431160 LIBERATO SALZANO 389.499,00
RS 431162 LINDOLFO COLLOR 204.198,00
RS 431164 LINHA NOVA 26.467,00
RS 431170 MACHADINHO 275.523,00
RS 431171 MACAMBARA 167.645,00
RS 431173 MAMPITUBA 184.278,00
RS 431175 MANOEL VIANA 423.076,00
RS 431177 MAQUINE 294.253,00
RS 431179 MARATA 231.393,00
RS 431180 MARAU 1.491.246,00
RS 431190 MARCELINO RAMOS 293.544,00
RS 431198 MARIANA PIMENTEL 74.379,00
RS 431200 MARIANO MORO 113.813,00
RS 431205 MARQUES DE SOUZA 506.022,00
RS 431210 MATA 321.563,00
RS 431213 MATO CASTELHANO 233.358,00
RS 431215 MATO LEITAO 316.817,00
RS 431217 MATO QUEIMADO 239.533,00
RS 431220 MAXIMILIANO DE ALMEIDA 339.588,00
RS 431225 MINAS DO LEAO 387.081,00
RS 431230 MIRAGUAI 337.516,00
RS 431235 MONTAURI 110.921,00
RS 431237 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS 235.737,00
RS 431238 MONTE BELO DO SUL 247.117,00
RS 431240 MONTENEGRO 1.212.747,00
RS 431242 MORMACO 171.199,00
RS 431244 MORRINHOS DO SUL 204.465,00
RS 431245 MORRO REDONDO 377.664,00
RS 431247 MORRO REUTER 356.116,00
RS 431250 MOSTARDAS 565.200,00
RS 431260 MUCUM 599.514,00
RS 431261 MUITOS CAPOES 182.528,00
RS 431262 MULITERNO 173.846,00
RS 431265 NAO-ME-TOQUE 704.667,00
RS 431267 NICOLAU VERGUEIRO 159.128,00
RS 431270 NONOAI 530.261,00
RS 431275 NOVA ALVORADA 204.371,00
RS 431280 NOVA ARACA 212.184,00
RS 431290 NOVA BASSANO 725.521,00
RS 431295 NOVA BOA VISTA 213.592,00
RS 431300 NOVA BRESCIA 297.972,00
RS 431301 NOVA CANDELARIA 225.271,00
RS 431303 NOVA ESPERANCA DO SUL 285.893,00
RS 431306 NOVA HARTZ 610.761,00
RS 431308 NOVA PADUA 32.738,00
RS 431310 NOVA PALMA 434.415,00
RS 431320 NOVA PETROPOLIS 2.241.036,00
RS 431330 NOVA PRATA 3.486.408,00
RS 431333 NOVA RAMADA 174.615,00
RS 431335 NOVA ROMA DO SUL 220.649,00
RS 431337 NOVA SANTA RITA 852.344,00
RS 431339 NOVO CABRAIS 266.940,00
RS 431340 NOVO HAMBURGO 9.999.228,00
RS 431342 NOVO MACHADO 430.129,00
RS 431344 NOVO TIRADENTES 223.906,00
RS 431346 NOVO XINGU 234.501,00
RS 431349 NOVO BARREIRO 312.676,00
RS 431350 OSORIO 1.755.115,00
RS 431360 PAIM FILHO 274.174,00
RS 431365 PALMARES DO SUL 386.027,00
RS 431370 PALMEIRA DAS MISSOES 1.421.622,00
RS 431380 PALMITINHO 381.274,00
RS 431390 PANAMBI 3.704.669,00
RS 431395 PANTANO GRANDE 411.486,00
RS 431400 PARAI 608.710,00
RS 431402 PARAISO DO SUL 220.642,00
RS 431403 PARECI NOVO 168.061,00
RS 431405 PAROBE 968.095,00
RS 431406 PASSA SETE 303.960,00
RS 431407 PASSO DO SOBRADO 407.241,00
RS 431410 PASSO FUNDO 1.375.759,00
RS 431413 PAULO BENTO 192.807,00
RS 431415 PAVERAMA 355.463,00
RS 431417 PEDRAS ALTAS 189.215,00
RS 431420 PEDRO OSORIO 403.938,00
RS 431430 PEJUCARA 386.312,00
RS 431440 PELOTAS 19.792.039,00
RS 431442 PICADA CAFE 430.514,00
RS 431445 PINHAL 225.643,00
RS 431446 PINHAL DA SERRA 175.085,00
RS 431447 PINHAL GRANDE 258.267,00
RS 431449 PINHEIRINHO DO VALE 288.981,00
RS 431450 PINHEIRO MACHADO 779.442,00
RS 431454 PINTO BANDEIRA 114.943,00
RS 431455 PIRAPO 256.582,00
RS 431460 PIRATINI 592.088,00
RS 431470 PLANALTO 699.988,00
RS 431475 POCO DAS ANTAS 35.041,00
RS 431477 PONTAO 272.483,00
RS 431478 PONTE PRETA 129.471,00
RS 431480 PORTAO 734.203,00
RS 431490 PORTO ALEGRE 111.757.251,00
RS 431500 PORTO LUCENA 381.322,00
RS 431505 PORTO MAUA 242.266,00
RS 431507 PORTO VERA CRUZ 102.011,00
RS 431510 PORTO XAVIER 589.651,00
RS 431513 POUSO NOVO 186.001,00
RS 431514 PRESIDENTE LUCENA 39.405,00
RS 431515 PROGRESSO 652.626,00
RS 431517 PROTASIO ALVES 144.289,00
RS 431520 PUTINGA 322.158,00
RS 431530 QUARAI 2.334.148,00
RS 431531 QUATRO IRMAOS 215.164,00
RS 431532 QUEVEDOS 225.086,00
RS 431535 QUINZE DE NOVEMBRO 450.796,00
RS 431540 REDENTORA 482.441,00
RS 431545 RELVADO 131.052,00
RS 431550 RESTINGA SECA 1.102.319,00
RS 431555 RIO DOS INDIOS 190.244,00
RS 431560 RIO GRANDE 2.742.493,00
RS 431570 RIO PARDO 2.957.633,00
RS 431575 RIOZINHO 350.003,00
RS 431580 ROCA SALES 280.204,00
RS 431590 RODEIO BONITO 511.497,00
RS 431595 ROLADOR 224.101,00
RS 431600 ROLANTE 1.283.560,00
RS 431610 RONDA ALTA 545.545,00
RS 431620 RONDINHA 380.168,00
RS 431630 ROQUE GONZALES 407.319,00
RS 431640 ROSARIO DO SUL 1.256.985,00
RS 431642 SAGRADA FAMILIA 231.039,00
RS 431643 SALDANHA MARINHO 227.477,00
RS 431645 SALTO DO JACUI 614.448,00
RS 431647 SALVADOR DAS MISSOES 179.372,00
RS 431650 SALVADOR DO SUL 388.028,00
RS 431660 SANANDUVA 598.604,00
RS 431670 SANTA BARBARA DO SUL 322.625,00
RS 431673 SANTA CECILIA DO SUL 112.687,00
RS 431675 SANTA CLARA DO SUL 417.272,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL 21.094.768,00
RS 431690 SANTA MARIA 2.064.622,00
RS 431695 SANTA MARIA DO HERVAL 310.733,00
RS 431697 SANTA MARGARIDA DO SUL 81.991,00
RS 431700 SANTANA DA BOA VISTA 320.709,00
RS 431710 SANT’ANA DO LIVRAMENTO 4.106.262,00
RS 431720 SANTA ROSA 12.605.304,00
RS 431725 SANTA TEREZA 120.391,00
RS 431730 SANTA VITORIA DO PALMAR 1.898.072,00
RS 431740 SANTIAGO 2.158.801,00
RS 431750 SANTO ANGELO 1.675.526,00
RS 431755 SANTO ANTONIO DO PALMA 141.664,00
RS 431760 SANTO ANTONIO DA PATRULHA 1.156.549,00
RS 431770 SANTO ANTONIO DAS MISSOES 592.059,00
RS 431775 SANTO ANTONIO DO PLANALTO 157.451,00
RS 431780 SANTO AUGUSTO 819.830,00
RS 431790 SANTO CRISTO 702.844,00
RS 431795 SANTO EXPEDITO DO SUL 146.929,00
RS 431800 SAO BORJA 5.387.936,00
RS 431805 SAO DOMINGOS DO SUL 247.431,00
RS 431810 SAO FRANCISCO DE ASSIS 995.124,00
RS 431820 SAO FRANCISCO DE PAULA 728.041,00
RS 431830 SAO GABRIEL 1.996.163,00
RS 431840 SAO JERONIMO 558.421,00
RS 431842 SAO JOAO DA URTIGA 356.519,00
RS 431843 SAO JOAO DO POLESINE 171.841,00
RS 431844 SAO JORGE 106.779,00
RS 431845 SAO JOSE DAS MISSOES 174.070,00
RS 431846 SAO JOSE DO HERVAL 261.458,00
RS 431848 SAO JOSE DO HORTENCIO 202.945,00
RS 431849 SAO JOSE DO INHACORA 179.413,00
RS 431850 SAO JOSE DO NORTE 2.071.759,00
RS 431860 SAO JOSE DO OURO 230.383,00
RS 431861 SAO JOSE DO SUL 138.195,00
RS 431862 SAO JOSE DOS AUSENTES 300.164,00
RS 431870 SAO LEOPOLDO 6.337.157,00
RS 431880 SAO LOURENCO DO SUL 1.929.644,00
RS 431890 SAO LUIZ GONZAGA 1.580.389,00
RS 431900 SAO MARCOS 1.524.092,00
RS 431910 SAO MARTINHO 502.387,00
RS 431912 SAO MARTINHO DA SERRA 203.081,00
RS 431915 SAO MIGUEL DAS MISSOES 749.650,00
RS 431920 SAO NICOLAU 384.969,00
RS 431930 SAO PAULO DAS MISSOES 269.668,00
RS 431935 SAO PEDRO DA SERRA 308.780,00
RS 431936 SAO PEDRO DAS MISSOES 195.434,00
RS 431937 SAO PEDRO DO BUTIA 281.128,00
RS 431940 SAO PEDRO DO SUL 853.721,00
RS 431950 SAO SEBASTIAO DO CAI 812.523,00
RS 431960 SAO SEPE 1.219.541,00
RS 431970 SAO VALENTIM 396.147,00
RS 431971 SAO VALENTIM DO SUL 143.855,00
RS 431973 SAO VALERIO DO SUL 187.719,00
RS 431975 SAO VENDELINO 112.621,00
RS 431980 SAO VICENTE DO SUL 428.589,00
RS 431990 SAPIRANGA 1.637.449,00
RS 432000 SAPUCAIA DO SUL 8.665.171,00
RS 432010 SARANDI 758.576,00
RS 432020 SEBERI 771.424,00
RS 432023 SEDE NOVA 176.738,00
RS 432026 SEGREDO 407.322,00
RS 432030 SELBACH 282.096,00
RS 432032 SENADOR SALGADO FILHO 264.486,00
RS 432035 SENTINELA DO SUL 103.406,00
RS 432040 SERAFINA CORREA 1.179.502,00
RS 432045 SERIO 258.955,00
RS 432050 SERTAO 370.906,00
RS 432055 SERTAO SANTANA 155.582,00
RS 432057 SETE DE SETEMBRO 164.396,00
RS 432060 SEVERIANO DE ALMEIDA 184.896,00
RS 432065 SILVEIRA MARTINS 100.263,00
RS 432067 SINIMBU 781.239,00
RS 432070 SOBRADINHO 631.495,00
RS 432080 SOLEDADE 990.596,00
RS 432085 TABAI 363.675,00
RS 432090 TAPEJARA 1.040.033,00
RS 432100 TAPERA 815.430,00
RS 432110 TAPES 797.562,00
RS 432120 TAQUARA 1.075.471,00
RS 432130 TAQUARI 1.475.711,00
RS 432132 TAQUARUCU DO SUL 279.329,00
RS 432135 TAVARES 176.304,00
RS 432140 TENENTE PORTELA 945.018,00
RS 432143 TERRA DE AREIA 373.071,00
RS 432145 TEUTONIA 2.810.772,00
RS 432146 TIO HUGO 206.106,00
RS 432147 TIRADENTES DO SUL 341.926,00
RS 432149 TOROPI 234.778,00
RS 432150 TORRES 1.120.004,00
RS 432160 TRAMANDAI 1.444.671,00
RS 432162 TRAVESSEIRO 72.691,00
RS 432163 TRES ARROIOS 183.582,00
RS 432166 TRES CACHOEIRAS 629.302,00
RS 432170 TRES COROAS 696.736,00
RS 432180 TRES DE MAIO 1.363.254,00
RS 432183 TRES FORQUILHAS 172.686,00
RS 432185 TRES PALMEIRAS 308.886,00
RS 432190 TRES PASSOS 1.851.242,00
RS 432195 TRINDADE DO SUL 444.220,00
RS 432200 TRIUNFO 1.363.577,00
RS 432210 TUCUNDUVA 480.367,00
RS 432215 TUNAS 252.541,00
RS 432218 TUPANCI DO SUL 120.041,00
RS 432220 TUPANCIRETA 715.222,00
RS 432225 TUPANDI 195.640,00
RS 432230 TUPARENDI 525.144,00
RS 432232 TURUCU 251.018,00
RS 432234 UBIRETAMA 145.793,00
RS 432235 UNIAO DA SERRA 152.297,00
RS 432237 UNISTALDA 224.355,00
RS 432240 URUGUAIANA 4.060.210,00
RS 432250 VACARIA 5.294.452,00
RS 432252 VALE VERDE 167.331,00
RS 432253 VALE DO SOL 748.784,00
RS 432254 VALE REAL 408.837,00
RS 432255 VANINI 229.807,00
RS 432260 VENANCIO AIRES 5.057.222,00
RS 432270 VERA CRUZ 1.149.124,00
RS 432280 VERANOPOLIS 2.454.990,00
RS 432285 VESPASIANO CORREA 156.801,00
RS 432290 VIADUTOS 216.938,00
RS 432300 VIAMAO 1.975.145,00
RS 432310 VICENTE DUTRA 257.649,00
RS 432320 VICTOR GRAEFF 197.328,00
RS 432330 VILA FLORES 258.921,00
RS 432335 VILA LANGARO 146.796,00
RS 432340 VILA MARIA 243.473,00
RS 432345 VILA NOVA DO SUL 229.115,00
RS 432350 VISTA ALEGRE 221.466,00
RS 432360 VISTA ALEGRE DO PRATA 100.181,00
RS 432370 VISTA GAUCHA 190.705,00
RS 432375 VITORIA DAS MISSOES 227.231,00
RS 432377 WESTFALIA 174.224,00
RS 432380 XANGRI-LA 713.692,00

 

Links para as publicações no Diário Oficial da União:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.666-de-1-de-julho-de-2020-264505695

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/z…-264505696

Leo
Leo

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