Os editais regulam a seleção de projetos para receber recursos de emendas parlamentares impositivas do Orçamento Geral da União de 2025 do Deputado Marcel van Hattem.

Financiar iniciativas municipais que promovam melhorias na infraestrutura turística, segurança pública e saúde do Rio Grande do Sul.

Prefeituras Municipais do Rio Grande do Sul que atendam aos critérios estabelecidos nos Editais 01, 02 e 03/2025 e estejam adimplentes com suas obrigações fiscais e de prestação de contas. Na área de saúde, Edital 02/2025 podem submeter propostas Prefeituras e Hospitais com atuação em municípios gaúchos, que estejam tecnicamente aptos a receberem recursos das emendas impositivas do Orçamento Geral da União 2025 objeto deste Edital (investimento) e que cumpram, junto ao Ministério da Saúde, todos os requisitos técnicos necessários para a aprovação da proposta de aquisição de equipamento apresentada.

As inscrições estarão abertas de 01 de abril de 2025 até 07 de abril de 2025.

• Saúde: Recursos para a aquisição de equipamentos por Prefeituras, tanto na área de atenção primária (PAP), quanto na área de média e alta complexidades (MAC); e para Hospitais na área de média e alta complexidades (MAC);

• Segurança Pública: Aquisição de viaturas, equipamentos de monitoramento, melhorias na estrutura de segurança municipal.

• Infraestrutura Turística: Projetos de revitalização, construção e modernização de espaços turísticos.

• Edital de Saúde (02/2025): Sim, tanto Prefeituras quanto Hospitais com atuação em municípios gaúchos podem participar, o que inclui entidades privadas.
• Editais de Infraestrutura de Turística (01/2025) e Segurança Pública (03/2025): Não, apenas Prefeituras Municipais podem submeter propostas. Entidades privadas não são elegíveis para participar desses editais.

Não. Os recursos são exclusivos para obras de infraestrutura e aquisição de bens duráveis.

Os projetos serão avaliados conforme os seguintes critérios:

• Resumo do projeto – 10 pontos

• Qualidade da redação – 15 pontos

• Viabilidade – 20 pontos

• Necessidade e relevância – 25 pontos

• Aderência aos valores do mandato – 30 pontos

Projetos para infraestrutura turística, incluindo:

• Construção, revitalização e reforma de espaços turísticos;

• Estruturas urbanas como calçadas, iluminação e ciclovias;

• Terminais rodoviários, ferroviários e aeroportos turísticos;

• Urbanização de orlas e terminais fluviais;

• Museus, teatros e centros de turismo;

• Construção e reforma de mirantes e estradas turísticas;

• Implantação e reforma de sinalização turística.

Projetos voltados à segurança pública, incluindo:

• Aquisição de câmeras de segurança;

• Equipamentos para guardas municipais;

• Construção de centrais integradas de monitoramento;

• Cercamento eletrônico;

• Viaturas policiais (podendo ser cedidas a outro órgão de segurança).

Os recursos podem ser usados para diferentes áreas da saúde:

Atenção Primária (PAP) – Prefeituras

• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (consultórios odontológicos, cadeiras de atendimento, computadores, etc.).
• Compra de veículos.

Média e Alta Complexidade (MAC) – Prefeituras e Hospitais

• Aquisição de equipamentos médicos hospitalares, como monitores cardíacos, respiradores, tomógrafos, desfibriladores, etc.
• Compra de ambulâncias do SAMU 192, desde que a unidade esteja habilitada no Ministério da Saúde.
• Infraestrutura hospitalar, como reformas e ampliações de hospitais públicos e filantrópicos.

Ampliação:
• Hospital Habilitado na Alta Complexidade em Oncologia
• Ambulatório para Diagnóstico em Oncologia
• Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC)
• Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM)
• Unidade de Apoio ao Diagnóstico – Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Oncologia

Reforma:
• Hospital Habilitado na Alta Complexidade em Oncologia
• Ambulatório para Diagnóstico em Oncologia
• Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC)
• Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM)
• Unidade de Apoio ao Diagnóstico – Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Oncologia

Equipamento e Material Permanente:
• Hospital Habilitado na Alta Complexidade em Oncologia
• Ambulatório para Diagnóstico em Oncologia
• Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC)
• Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM)
• Unidade de Apoio ao Diagnóstico – Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Oncologia

Sim.

No caso da Segurança Pública:

• Obras: mínimo de R$ 400.000,00 e máximo de R$ 1.000.000,00.
• Demais itens: mínimo de R$ 200.000,00 e máximo de R$ 1.000.000,00.

No caso da Infraestrutura Turística:

• Mínimo de R$ 400.000,00 e máximo de R$ 1.000.000,00.

No caso da Saúde:

• Obras: Valor mínimo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
• Demais objetos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Ambos valores quando se tratar de convênios e contratos de repasse (nos termos do Decreto nº 11.531 de 16/05/2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023 e da Lei Complementar nº 210 de 2024)

Transferências fundo a fundo: devem respeitar o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Não. Os recursos são exclusivamente para investimentos, não podendo ser usados para despesas com pessoal, salários, encargos referentes ao serviço da dívida ou custeio operacional. Conforme Art. 166-A. CF/88

Sim, as prefeituras podem complementar os recursos para ampliar o alcance do projeto, bem como outras emendas parlamentares.

Projetos com erros ou informações incompletas podem ser desclassificados. Mas na hipótese de identificar o erro, nova proposta pode ser enviada enquanto o prazo de inscrição estiver aberto.

Acompanhe as atualizações no site do Deputado Marcel van Hattem: www.marcelvanhattem.com.br e nas redes sociais.