Ajude a mudar o Brasil!

A aproximação do cidadão com a política sempre foi uma das minhas principais bandeiras. Não apenas durante o período eleitoral, mas também durante o mandato, é essencial que todos participem, seja buscando informações para formar opinião, seja efetivamente elaborando e enviando alguma sugestão aos representantes eleitos. Este espaço é reservado exatamente para quem deseja participar do mandato de deputado federal para o qual fui eleito para representar o estado do Rio Grande do Sul, o Brasil e seus cidadãos.

Para facilitar a comunicação e garantir a viabilidade de que haja informação no menor tempo possível, nesta seção é possível pesquisar sobre projetos de leis já em tramitação na Câmara dos Deputados, além de enviar comentários e projetos. Todas as sugestões encaminhadas por aqui ao meu gabinete serão analisadas e, se estiverem de acordo com as ideias de liberdade e ajudarem a mudar o Brasil, serão muito bem aproveitadas.

Marcel van Hattem

 

Tipos de Proposição

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. Apesar dessa ampla definição, os tipos de proposição considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 59 da Constituição Federal, são: Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Lei Ordinária (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Projetos de Resolução (PRC) e Medidas Provisórias (MPV). Há ainda mais tipos de proposição apreciados pela Câmara, tais como: pareceres, emendas, propostas de fiscalização de controle, indicações, etc.

Quem pode propor um Projeto de Lei?

De acordo com o art. 61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. A Constituição ainda prevê a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidadãos apresentar à Câmara dos Deputados projeto de lei, desde que cumpram as exigências estabelecidas no §2º do art. 61. Outra forma de participação popular que a sociedade dispõe para propor projetos de lei é a apresentação de sugestões legislativas (SUGs) à Comissão de Legislação Participativa (CLP).