Deputado Marcel van Hattem protocola projeto de lei para permitir a importação de veículos automotores novos e usados no Brasil

By 11 de fevereiro de 2020Noticias

Para combater uma reserva de instituída no Brasil em 1991 e ainda vigente, o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) protocolou, nesta terça-feira (11/2), o Projeto de Lei 237/2020 que, se aprovado, facilitará a importação de veículos automotores usados e passará a permitir a importação de veículos novos no País. O parlamentar gaúcho considera que a política protecionista atual reduz a competitividade no mercado automotivo e prejudica o direito de liberdade de escolha do consumidor.

“Se algum comprador quiser importar um carro no Exterior terá que cumprir uma série de requisitos burocráticos e obter uma autorização prévia, o que reflete em restrições às liberdades individuais e econômicas dos brasileiros”, explica Marcel.

Na justificativa do projeto, Marcel indica que nenhum brasileiro pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja delimitado em lei. A atual proibição para importação de veículos decorre de uma Portaria instituída pelo Ministério da Fazenda autorizando somente a importação de veículos com mais de 30 anos de fabricação e somente para fins culturais e de coleção. “Esta portaria além de ser contra o direito de escolha do consumidor de importar veículos novos ou seminovos ainda se baseou no Decreto número 99.244 de 1990, que já foi inclusive revogado”, detalha o deputado Marcel, vice-líder do Partido NOVO na Câmara dos Deputados.

O projeto é constituído de quatro artigos. Leia, abaixo, o que está determinado na proposta assinada pelo deputado Marcel.

PL 237/2020

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá realizar a importação de veículos automotores para fins terrestres, novos ou usados, independentemente de autorização prévia e do ano de fabricação.

Art. 2º O veículo de que trata o art. 1º deverá atender aos limites legais de emissões veiculares vigentes no país, relativamente ao seu ano de fabricação e categoria.

Parágrafo único. São meios de comprovação do atendimento aos limites de emissões os índices dispostos na especificação ou no manual do veículo, elaborado por seu fabricante, assim como, entre outras formas, os limites de emissões constantes da norma do país de sua fabricação.

Art. 3º O montante dos tributos federais incidentes sobre a importação do veículo de que trata o art. 1º não poderá ser superior ao montante incidente sobre os veículos similares fabricados no país.

Parágrafo único. Define-se como veículo similar aquele que seja equivalente em termos de peso bruto total e potência, admitidas variações de até 15%.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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